Ricardo Diego Nunes Pereira, Advogado

Ricardo Diego Nunes Pereira

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ADVOGADO
Advogado. Pós-graduado em Direito do Estado.

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Direito Civil, 33%

Reparação de danos e análise de contratos

Direito Tributário, 26%

Organização tributária empresarial, recuperação de créditos e análise legal dos tributos

Direito Empresarial, 26%

Recuperação judicial, cobrança de créditos e revisão de débitos contratuais

Direito do Trabalho, 13%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Comentários

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Ricardo Diego Nunes Pereira, Advogado
Ricardo Diego Nunes Pereira
Comentário · há 7 anos
A lei não trata de aspecto penal, mas sim de correção moral, inclusive através de programas de orientação.
Problemas: qual o limite de interpretação da lei? Há ingerência excessiva do Estado, como este fosse um moralizador geral? Já não há lei que regula a violência? Até que ponto isso se legitima perante a
Constituição e a liberdade familiar (arts. 226 ss)? Por outro lado, isso traria maior consciência à população da não violência? E o papel da educação, estaria bem representado? Como tudo, vale a moderação desses valores.

ECA. Art. 17-A. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente.
II - tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

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