A Lei de Recuperação Judicial ... ...0, estando em vigor, portanto. Este artigo tem a pretensão de... ...lei 11.101/2005, ora alterada. Conforme art. 47 da Lei 11.101... ...tímulo à atividade econômica”. Importante notar que o Ministr... ...ia temática (REsp 1187404/MT): Cumpre sublinhar também que, e... ...s últimos três exercícios etc. O Plano de recuperação é apres... ... que forem colocados no Plano. Inicialmente, é concedido um p... ...(os chamados bens essenciais). Na Assembleia de Credores, no ... ...los credores, o juiz homologa. A partir daí, aplicam-se os ef... ...ção dada pela Lei 14.112/2020: Art. 61. Proferida a decisão ... ...º 14.112, de 2020) (Vigência) Esse o breve resumo do context... ...s práticos de tais alterações. Ponto 1: nova hipótese de susp... ...casos de penhora (art. 6, III) O art. 6º já previa que o defe... ...ração judicial ou à falência”. Agora, há uma nova hipótese, a... ...ração judicial ou à falência”. Ponto 2: dispensa de CND (art. 52, II) Por vezes, a empresa necessita... ...da recuperação da empresa etc. A reforma implementada pela Le... ...essamente, essa possibilidade: Art. 52. II - determinará a di... ..., sob pena de crime (art. 6-A) Essa alteração é uma das mais ... ...t. 168 desta Lei” (art. 6º-A). Então, todo o cuidado para se... ...rge ainda mais nesse panorama. Ponto 4: o quadro geral de cre... ...litações (art. 10, §§ 7º e 9º) Um outro tema que pode gerar p... ...sua formação” (art. 10, § 7º). Se por um lado ajuda na celeri... ...olidada do quadro de credores? Optou a lei de reforma, porém,... ...o rito comum” (art. 10, § 9º). Ponto 5: possibilidade de fina... ... na RJ (art. 69-A e seguintes) Este quinto ponto conecta-se c... ...de ativos” (art. 69-A, caput). Liberando-se alguns bens da pe... ...o do ponto de vista econômico. Ponto 6: caso de grupo econômi... ...ancial (art. 69-G e seguintes) Os casos de grupo econômico nã... ...ação processual e substancial. A primeira (consolidação proce... ...s ativos e dos seus passivos”. Já a consolidação substancial (art. 69-J a L) prevê: Art. 69-J. O juiz poderá, de f... ...º 14.112, de 2020) (Vigência) Nesta última hipótese, “ativos... ...um único devedor” (art. 69-K). Ponto 7: desconsideração da pe... ...onalidade jurídica (art. 82-A) Outra previsão que, embora não... ...rma dada pela Lei 14.112/2020: Art. 82-A. É vedada a extensão... ...15 (Código de Processo Civil). Ponto 8: apresentação do plano... ...pelos credores (art. 56, § 4º) Além da apresentação do plano ... ...o plano também pelos credores, Nesse sentido, “rejeitado o p... ...los credores” (art. 56, § 4º). Ponto 9: parcelamento fiscal f... ...lo art. 3º da Lei 14.112/2020) Tema conexo com o direito trib... ... (art. 3º da Lei 14.112/2020). Nessa hipótese, “o restante po... ...mos do referido artigo de lei. PONTO 10: detalhamento dos objetivos da falência (art. 75) No que tange à falência em si,... ...ados os seus objetivos gerais: Art. 75. A falência, ao promov... ...º 14.112, de 2020) (Vigência) Algumas poucas alterações (mai... ...assariam a ser quirografários. Esses os principais pontos, em... ...iato aos processos pendentes”. Adota-se, portanto, a teoria d... ...a vigência da norma revogada”. Com base no já mencionado viés... ...al do art. 47 da Lei 11.101/20205, é que a reforma apresenta-se... ...texto da pandemia da COVID-19. RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA Advogado atuante em Direito Em... ... livros de interesse jurídico. MAYKON DANNILO NUNES PEREIRA Advogado atuante em Direito Em...
